FESERP/MS informa

Comunicamos aos servidores que o Recurso Extraordinário (RE) 1.469.150, com repercussão geral reconhecida, foi incluído na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 18 de dezembro.

O referido recurso trata de temas centrais relacionados à aposentadoria especial dos servidores públicos, especialmente:

* a possibilidade de concessão da aposentadoria especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019;
* a exigência (ou não) de lei complementar específica pelos Estados;
* a aplicação de regras gerais enquanto não houver legislação estadual própria;
* e os parâmetros constitucionais para categorias submetidas a condições especiais de trabalho, como as carreiras da segurança pública.

O julgamento do RE 1.469.150 é de grande relevância, pois a decisão a ser proferida terá efeito vinculante para todos os entes federativos, impactando diretamente os regimes próprios de previdência dos Estados.

Seguiremos acompanhando a pauta e manteremos os servidores informados sobre qualquer atualização ou desdobramento do julgamento.